Empresa aérea deve indenizar passageira constrangida em voo.

Sentença Civil.

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e em concurso de pessoas.

Recurso de apelação criminal. Apelo desprovido.

"Habeas corpus". Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Pedido deferido.

Ação de indenização. Danos materiais e morais.

Responsabilidade civil do Estado.

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Atropelamento. Vítima fatal.

Tributário. REFIS. Conversão de depósito em renda.

Não há discussão de matéria probatória nos autos. A questão é de direito (tese jurídica). Inaplicável, portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade.

Cumulatividade de função comissionada e mandato de vereador.

Apelação cível. Prescrição rejeitada.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c danos morais.

Recurso de revista. Honorários advocatícios. Necessidade de credenciamento expresso.

Necessidade de credenciamento expresso da diretoria do sindicato ao advogado que presta assustência em nome da entidade sindical.

O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

Alexandre Costa de Araújo. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil. Advogado, no Rio de Janeiro.

Recurso de revista. Danos morais. Realização de revista íntima.

Fixação do quantum indenizatório.

Plano de saúde. Atendimento de urgência. Recém-nascido.

Doença pré-existente. Não verificação.

Invasores de lote deverão desocupar o terreno e pagar indenização.

Sentença Civil.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Sementes de milho estéreis.

Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Estágio acadêmico remunerado.

Indenização das contribuições. Necessidade.

Ação Civil Pública. Estabelecimento prisional.

Rebelião. Reforma da cadeia.

Ministério Público do Trabalho. Ação Civil Pública. Preservação da ordem jurídica.

Indenização por danos morais. Justa causa afastada. Acusação infundada de improbidade.